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Nova Lei do CPF: Guia Completo e Atualizado (Março de 2024)

Nova Lei do CPF: Guia Completo e Atualizado (Março de 2024)

O que é a Nova Lei do CPF?

          A Nova Lei do CPF (Lei nº 14.534/2023) foi sancionada em dezembro de 2023 e entrou em vigor em janeiro de 2024. A lei traz diversas mudanças no Cadastro de Pessoa Física (CPF), com o objetivo de modernizar o sistema, aumentar a segurança e facilitar a vida dos cidadãos.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

      • Novo número de inscrição:  O CPF passa a ter 11 dígitos, com um dígito selecionado ou adicional.

      • Cadastro único:  O CPF se torna o único número de identificação do cidadão para fins fiscais e previdenciários.

      • Validade vitalícia:  O CPF não precisa mais ser revalidado.

      • Atualização de dados:  A Receita Federal poderá solicitar a atualização de dados cadastrais do cidadão.

      • Segurança:  A nova lei prevê medidas para aumentar a segurança do CPF, como a criação de um sistema de autenticação biométrica.

Benefícios da Nova Lei:

      • Maior segurança:  O novo número de inscrição e as medidas de segurança adicionais dificultam a falsificação e o uso indevido do CPF.

      • Maior praticidade:  O cidadão não precisa mais se preocupar com a revalidação do CPF.

      • Menos burocracia:  O CPF se torna o único número de identificação do cidadão para fins fiscais e previdenciários.

Últimas Notícias (Março de 2024):

      • Emissão do CPF: 

      • Para quem não declara e nunca declarou o Imposto de renda, é necessário seguir os seguintes passos:

1 – Acesse a página da Receita Federal.

2 – Preencha corretamente os dados (número do CPF, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e número do título de eleitor).

3 – Na tela seguinte, visualize o comprovante e então é só fazer a impressão.

 

      • Para quem declara o Imposto de Renda, a emissão é possívelatravés do Portal eCAC, (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), portando o código de acesso para usar o recurso. Para gerar é fácil: 

1 – Acesse a página para gerar o código.

2 – Insira todos os dados necessários e os caracteres de confirmação.
3 – Clique em “Avançar”.
4 – Informe os números dos recibos de entrega das últimas duas declarações de Imposto de Renda realizadas.
5 – Crie uma senha. 
6 – Clique em “Gerar Código;
7 – Quando gerar o código, acesse a página do eCAC.
8 – Digite o número do CPF, o código de acesso e a senha criada.

 

      • Implementação da autenticação biométrica:  Para atribuir o Selo de Validação Facial quanto ao CPF, é necessário acessar o site do GOV.BR, onde consta um passo a passo para configuração. 

Basta cloicar no link abaixo, onde estão os direcionamentos:

https://acesso.gov.br/faq/_perguntasdafaq/comoadquirirvalidacaofacial.html

 

                                                             Links Úteis:

  • Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
  • Nova Lei do CPF: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm

Observação:

Este guia é informativo e não substitui a consulta de um profissional especializado.

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