O Direito e Processo Penal é um ramo do Direito que trata das normas e regras que regulamentam os crimes e as infrações penais, bem como das formas de responsabilização e punição dos autores desses crimes. O objetivo é garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos em uma investigação ou processo penal, bem como assegurar o cumprimento das normas processuais para a investigação e julgamento dos delitos. Entre os temas abordados estão: tipos de crimes e suas penalidades, princípios e garantias constitucionais do processo penal, inquérito policial, medidas cautelares, julgamento, recursos e execução das penas.