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Direito de Família e Sucessões

O Direito de Família é um ramo do Direito que trata das relações familiares, como casamento, divórcio, filiação, adoção, guarda de filhos, alimentos e sucessão. Visa proteger os direitos dos membros da família e regular as suas relações jurídicas. Entre os temas abordados estão: união estável, regime de bens, partilha de bens, pacto antenupcial, entre outros. O objetivo é garantir a proteção dos interesses das pessoas envolvidas nas relações familiares, promover a justiça e a equidade nas questões familiares.

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