O Direito Público é um ramo do Direito que trata das normas e regras que regulamentam a organização e a atuação dos poderes públicos e suas relações com os indivíduos e com outras entidades, como empresas e organizações da sociedade civil. Entre os temas abordados estão: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Internacional Público, entre outros. O objetivo é garantir a proteção dos interesses coletivos e o exercício do poder público de forma democrática, transparente e eficiente, bem como assegurar o cumprimento das normas e regras estabelecidas pela Constituição e demais leis que regem o Estado.